Enquanto as discussões sobre o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) avançam na Câmara dos Deputados, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte disse, em nota publicada no sábado (dia 9), que o governo não tem nenhuma proposta em elaboração para ampliar de forma imediata os limites de enquadramento da categoria.
“Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos”, diz trecho da nota.
Segundo a pasta, o tema tem grande impacto social, econômico, trabalhista e fiscal. Por isso, diz, não é possível, ainda neste ano, construir uma modelagem técnica, jurídica e financeiramente viável.
o que impede, neste momento, "a construção de uma modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva. O ministério destacou ainda que a preocupação do governo federal com a saúde fiscal é um "pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo".
Apesar de afirmar que não há proposta em estudo neste momento, o ministério informou que está propondo a outros órgãos do governo e à sociedade a continuidade do avanço da agenda do setor, que inclui iniciativas de capacitação dos empreendedores, de criação de novas oportunidades de negócios e de redução da burocracia.
A pasta acrescentou ainda que tem "promovido avaliações que podem embasar eventuais projetos futuros nesse tema, a partir de 2027".
Projeto propõe aumento de faturamento do MEI
Como mostrou o EXTRA, a Câmara dos Deputados já tem uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento e de contratações de empregados pelo microempreendedor individual (MEI). O colegiado foi instalado no fim de abril, sob a presidência da deputada Any Ortiz (RS). E o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil ao ano. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O texto tramita em regime de urgência.
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